Política de Privacidade do Escala Certa
Versão 1.0 · vigente a partir de 09/11/2026 · Lei 13.709/2018 (LGPD)
1. Papéis
A empresa contratante é a controladora dos dados de seus empregados que inserir na plataforma. Rabelo & Noronha Advogados atua como operador desses dados, tratando-os apenas para prestar o serviço contratado, e como controlador dos dados de cadastro dos usuários (nome e e-mail de acesso).
2. Dados tratados
- Usuários: e-mail, nome (opcional), registros de acesso.
- Empresa: razão social, CNPJ, cidade, setor, horários de funcionamento.
- Equipe: funções, quantidades, número de mulheres por função (para a regra do art. 386 da CLT), salário por função e, opcionalmente, nomes dos colaboradores para montar a escala nominal.
A plataforma não pede dados de saúde. Recomendamos não inserir CPF, endereço ou outros dados que não sejam necessários para a escala.
3. Finalidades e bases legais
As bases legais abaixo são as previstas no art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD):
- Prestar o serviço de escala e consultoria contratado: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias da advocacia: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD).
- Garantir a segurança da conta e prevenir fraudes: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD).
4. Compartilhamento e armazenamento
Os dados ficam em provedores de infraestrutura contratados (Supabase, para banco de dados e login, e Vercel, para hospedagem), com servidores nos Estados Unidos. A transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais de proteção de dados desses provedores. Não vendemos nem cedemos dados a terceiros.
5. Segurança
Acesso por senha individual, comunicação criptografada (HTTPS), separação de dados por empresa no próprio banco de dados e acesso restrito à consultoria e aos usuários autorizados.
6. Retenção
Os dados ficam guardados enquanto durar o contrato e por até 5 anos depois, para defesa em eventual processo e cumprimento de obrigações legais. Depois disso são excluídos ou anonimizados.
7. Direitos dos titulares
Titulares podem pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD). Pedidos de empregados de empresas clientes são encaminhados à empresa controladora e atendidos com o apoio da consultoria.
8. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados: Yuri Robert Rabelo Antunes · yuri@rabeloenoronha.com · (69) 99281-4100.