Termos de Uso do Escala Certa
Versão 1.0 · vigente a partir de 09/11/2026
1. Quem somos e o que é o serviço
O Escala Certa é uma plataforma de Rabelo & Noronha Advogados, com sede na R. Dom Augusto, 1863, Centro, Ji-Paraná/RO, que organiza dados da empresa contratante para gerar propostas de escala de trabalho, dimensionamento de equipe, estimativas de custo, verificações de conformidade trabalhista e plano de transição para a jornada prevista na Emenda Constitucional 141/2026.
Todo resultado é uma proposta técnica que passa por revisão da consultoria antes de ser liberada. O resultado depende da exatidão dos dados informados e não substitui a análise da convenção ou do acordo coletivo da categoria, nem decisões de gestão que cabem à empresa.
2. Acesso e conta
- O acesso é pessoal e criado pela consultoria para pessoas indicadas pela empresa contratante.
- No primeiro acesso o usuário deve trocar a senha provisória por uma senha própria. A senha não deve ser compartilhada.
- A empresa contratante responde pelos atos praticados com os acessos que indicou e deve pedir a retirada de quem deixar a empresa.
3. Responsabilidades da empresa contratante
- Informar dados verdadeiros, completos e atualizados sobre horários, funções, quantidades e salários.
- Inserir dados pessoais de empregados somente quando necessário e com base legal adequada, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
- Implantar a escala, as contratações e os documentos sob sua própria gestão, observando a legislação e as normas coletivas aplicáveis.
4. Propriedade intelectual
O software, os cálculos, os textos, os modelos e os manuais da plataforma são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998 e pertencem a Rabelo & Noronha. É proibido copiar, revender, distribuir ou usar o conteúdo para criar produto concorrente. Os resultados liberados podem ser usados pela empresa contratante em suas atividades internas.
5. Confidencialidade
As informações da empresa contratante são tratadas com sigilo profissional e acessadas somente pela consultoria e pelos usuários autorizados da própria empresa.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A plataforma é oferecida com esforço razoável de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto. A consultoria não responde por decisões tomadas com base em dados incorretos fornecidos pela contratante, nem por alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à data de cada entrega.
7. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, inadimplência ou fim do contrato. Após o encerramento, as entregas aprovadas ficam disponíveis para consulta por 90 dias e depois são tratadas conforme a Política de Privacidade.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.
9. Foro e contato
Fica eleito o foro da comarca de Ji-Paraná/RO. Dúvidas: yuri@rabeloenoronha.com · (69) 99281-4100.